PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.830/2005
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Municipal nº 2.860, de 19 de dezembro de 1996 e Lei Municipal nº 2.763 de 09 de maio de 1996 e Processo Administrativo nº 13.434/2005,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora TANIA MARA CANDIDO DE CARVALHO – Auxiliar de Enfermagem – E-08, de 8 (oito) horas/dia para 6 (seis) horas/dia.
Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga, após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21, da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pelas Leis Municipais nº 2.763/1996 e 2.860/1996.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2005.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
