PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.828/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.173 de 09 de novembro de 2004,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
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01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO DA CÂMARA |
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33.90.00.00-01 122.8080-8602 |
Outras Despesas Correntes (3) |
50.000,00 |
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TOTAL |
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50.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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01.00.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO DA CÂMARA |
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44.90.00.00-01 031.8020-8521 |
Investimentos (5) |
50.000,00 |
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TOTAL |
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50.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2005.
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MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
