PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.806/2005 ..........
REVOGA O DECRETO Nº 3.801/2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso I e alínea “a”,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 3.801/2005, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DO DECRETO Nº 2.973/2002 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO – ÁREA AZUL”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2005.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
