Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2005 DECRETO Nº 3.699/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DO ISA – INSTITUTO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA



DECRETO Nº 3.699/2005

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DO ISA – INSTITUTO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º A concessão de “diária” a servidores das Fundações Hospitalar e Cultural do Município de Varginha, do ISA - Instituto de Saúde do Servidor e da Guarda Municipal de Varginha, far-se-á na forma do que estabelece o Decreto Municipal nº 3.680/2005.

 

Art. 2º São competentes para autorizar previamente as viagens de servidores das entidades referidas no artigo anterior, assim como para aprovar as despesas pertinentes às mesmas, o Prefeito Municipal ou o (a) Secretário (a) Municipal de Administração, conforme disposição contida no artigo 5º do Decreto Municipal nº 3.680/2005.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.689/2005.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2005.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO