Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2005 DECRETO Nº 3.676/2005 - ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA



DECRETO Nº 3.676/2005

 

 

ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Municipal nº 2.860, de 19 de dezembro de 1996,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho das servidoras abaixo relacionadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME

CARGO

DE

PARA

Neide de Fátima Cunha

Auxiliar de Enfermagem

6. horas/dia

8 horas/dia

Tânia Mara Cândido de Carvalho

Auxiliar de Enfermagem

6 horas/dia

8 horas/dia

 

 

Art. 2º A remuneração das servidoras mencionadas no artigo 1º deste Decreto, será efetuada de acordo com o artigo 21, da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 2.860/1996.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.667/2005 e retroagindo seus efeitos a 01/04/2005.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de abril de 2005.

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO