PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.671/2005
ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL POR FORÇA DA LEI Nº 4.203/2005 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.220 de 21 de março de 2005,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial no valor de R$ 466.940,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta reais), à seguinte dotação orçamentária:
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08.00.00 |
SECRET. MUN. DE HABIT. PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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44.50.00.00-16 482.6025-6431 |
Investimentos (184) |
466.940,00 |
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TOTAL |
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466.940,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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08.00.00 |
SECRET. MUN. DE HABIT. PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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44.90.00.00-16 482.6025-6431 |
Investimentos (71) |
59.970,00 |
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08.04.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.00.00-08 241.4015-4202 |
Outras Despesas Correntes (74) |
5.990,00 |
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33.50.00.00-08 241.4015-4242 |
Outras Despesas Correntes (75) |
49.990,00 |
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33.50.00.00-08 243.4005-4002 |
Outras Despesas Correntes (78) |
40.000,00 |
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33.50.00.00-08 243.4005-4012 |
Outras Despesas Correntes (79) |
24.000,00 |
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33.50.00.00-08 243.4005-4032 |
Outras Despesas Correntes (81) |
14.000,00 |
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33.50.00.00-08 243.4005-4042 |
Outras Despesas Correntes (82) |
69.000,00 |
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33.90.00.00-08 241.4015-4202 |
Outras Despesas Correntes (90) |
10.000,00 |
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33.90.00.00-08 242.4025-4402 |
Outras Despesas Correntes (92) |
63.990,00 |
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33.90.00.00-08 243.4005-4012 |
Outras Despesas Correntes (93) |
24.000,00 |
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33.90.00.00-08 243.4005-4042 |
Outras Despesas Correntes (94) |
9.000,00 |
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33.90.00.00-08 244.1035-1634 |
Outras Despesas Correntes (96) |
45.000,00 |
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08.04.02 |
PROTEÇÃO AO MENOR |
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33.90.00.00-12 365.2010-2104 |
Outras Despesas Correntes (112) |
52.000,00 |
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TOTAL |
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466.940,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de abril de 2005.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
