PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.633/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.203 de 03 de fevereiro de 2005,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
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08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HABIT. E PROM. SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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44.50.00.00-16 482.6025-6431 |
Investimentos ( ) |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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08.04.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.00.00-08 243.4005-4002 |
Despesas Correntes (78) |
80.000,00 |
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TOTAL |
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80.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2005.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
