PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.539/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.455/2004.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “c” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.455/2004, que “Abre Crédito Suplementar e Anula Dotação Orçamentária”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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01.00.0 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.0 01.01.00 |
CORPO LEGISLATIVO DA CÂMARA |
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33.90.00.00-01 122.8080-8602 |
Outras Despesas Correntes (04) |
20.000,00 |
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TOTAL |
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20.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de setembro de 2004.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
