PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.533/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 2º DO DECRETO Nº 2.973/2002, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO – ÁREA AZUL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “a” da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto de nº 2.973/2002, os seguintes §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º Nas áreas especiais de estacionamento - “área azul” - os veículos: motocicletas, motonetas, deverão fazer uso exclusivo das áreas para seu estacionamento definido pela Autoridade de Trânsito Municipal e de acordo com sinalização nas respectivas áreas.
§ 2º O estacionamento dos veículos de que trata o parágrafo anterior fora destas áreas definidas para seu estacionamento acarretará o pagamento da remuneração devida, sob pena do pagamento de multa, além de medidas administrativas, pagamento de taxas de notificação e demais penalidades cabíveis.
§ 3º O estacionamento de veículos diversos do descrito no § 1º deste artigo nestas áreas de estacionamento específico acarretará multa e demais penalidades cabíveis”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de setembro de 2004.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
