PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.438/2004
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 13. da Lei Municipal nº 3.949, de 16.09.2003, à vista do que consta dos artigo 9º e 13. da Lei Complementar 101/2000, e
CONSIDERANDO que a arrecadação da receita orçamentária acumulada até o 1º bimestre foi inferior ao valor da meta estabelecida para o mesmo período;
CONSIDERANDO que esse resultado poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de promover a limitação de empenho estabelecida no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D E C R E T A :
Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias da Lei 4.004/2003 será efetuado de forma que o total da liquidação da despesa não supere o limite bimestral de cada Órgão, estabelecido no Anexo deste Decreto.
§ 1º Excluem-se do disposto do caput deste as dotações:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) amortização da dívida.
§ 2º E as despesas destinadas aos pagamentos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 2º Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à observância do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de maio de 2004.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO (EXCEL)
