PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.385/2004
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS PARA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “a” da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o que determina o § 2o do art. 21 da Lei 4003/2003 – Organiza a Guarda Municipal de Varginha criada pela Lei nº 2.250/1992 - da necessidade de investigação social de candidatos para comporem o efetivo da Guarda Municipal;
Considerando que esta investigação será efetuada por uma Comissão Especial composta por servidores do Município de Varginha;
Considerando que esta medida é imprescindível para avaliar a conduta na vida privada dos interessados em integrar o efetivo da Guarda Municipal, dotando-o de pessoas ilibadas e honradas.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial integrada pelos seguintes servidores: Aldo Xavier Junqueira, Paulo Rodrigues e Rosângela Antunes Conde, para sobre a presidência do primeiro, proceder a investigação social dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal.
Art. 2o A investigação social será feita através da avaliação de atestados e declarações que serão apresentados pelo candidato.
Art. 3o O candidato deverá dirigir-se à Comissão Especial mediante requerimento, conforme anexo I, deste Decreto e apresentar os seguintes documentos:
I – atestado de bons antecedentes da Polícia Estadual e Federal (atualizado);
II – apresentação, no mínimo, de 3 (três) pessoas, contendo o seu nome, RG, CPF e endereço que possam dar referência de sua idoneidade, no ato de inscrição para o concurso em formulário próprio (Anexo II);
III – apresentação de comprovantes de realização de trabalho voluntário e social junto a entidades filantrópicas ou pessoas de direito público ou privado cujo o modelo constitui o “Anexo III” deste Decreto.
§ 1o Os documentos solicitados neste artigo deverão ser encaminhados pelos candidatos aprovados e convocados pela Administração Municipal, após concluída a 3a fase do concurso.
§ 2º A não comprovação de qualquer dos requisitos exigidos na forma do artigo anterior, exceto o inciso III, será motivo para considerar o candidato inapto, estando também impedido de ser nomeado para o cargo de Guarda Municipal.
Art. 4o A Comissão Especial julgará o candidato apto ou inapto, motivando sua decisão no caso de inaptidão, dando conhecimento ao candidato, se assim for requerido.
Parágrafo único. Após a entrega dos documentos exigidos, com recibo dado pela Comissão esta terá o prazo de 10(dez) dias para analisar e emitir o comprovante de boa conduta até a convocação do candidato para nomeação do cargo de Guarda Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de fevereiro de 2004.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
REQUERIMENTO
Ilmo Sr. Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Eu, ..................................., (qualificação), venho requerer à Vossa Senhoria o comprovante de boa conduta de vida privada, para o qual junto os documentos exigidos.
Neste Termos
Pede deferimento.
Varginha, ...., de ............... de 2004.
__________________________________
(assinatura)
RECIBO
O Presidente da Comissão de Avaliação de boa conduta na vida privada, criada pelo Decreto de nº 3.385/2004, declara ter recebido a documentação exigida em .../.../..., devendo expedir o comprovante no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrega da documentação.
Por ser verdade firmo o presente.
Varginha, ...., de ............... de 2004.
____________________________
(assinatura Presidente)
ANEXO II
À Comissão de Avaliação
Eu,............................. (qualificação), na condição de candidato ao cargo de Guarda Municipal apresento à Comissão Especial de Avaliação às seguintes pessoas que poderão dar referências a meu respeito:
1.Nome, RG, CPF, endereço, telefone;
2.Nome, RG, CPF, endereço, telefone;
3.Nome, RG, CPF, endereço, telefone;
4.
5.
Por ser verdade firmo o presente.
Varginha,.....de...................de 2004.
___________________________________
(assinatura)
ANEXO III
ATESTADO DE AÇÃO SOCIAL
A ..........................(entidade filantrópica, pessoa de direito público ou privado) atesta para os devidos fins que o Sr(a)..........................., realiza(ou) trabalhos sociais nesta entidade, comprovando seu compromisso social e cumpridora de seus deveres como cidadão(ã) para com a sociedade.
Por ser verdade firmo o presente.
Varginha,.....de...................de 2004.
___________________________________
(assinatura)
