PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.171/2003
DECRETA O CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO ESPECIFICADAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que os Convênios nº 025/2002 e 063/2002, oriundos, respectivamente, das Leis Municipais nº 3.637/2002 e 3.693/2002, perderam seus objetos,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam devidamente canceladas as “Notas de Empenho” de nº 880/2002 e 2144/2002, ambas no valor de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais).
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade do Município deverá anotar como justificativa de cancelamentos das “Notas de Empenho” a razões expressadas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de maio de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
