PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.153/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º, DO DECRETO Nº 2.973/2002, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO – ÁREA AZUL.
O Prefeito do Município de Varginha, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º do Decreto Municipal nº 2.973/2002, parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 3º ...
Parágrafo único. Nestas áreas especiais de estacionamento – “ÁREA AZUL” – nos dias e horários de seu funcionamento, o Município poderá permitir, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo a ocupação por usuários devidamente credenciados às vagas de estacionamento, com isenção do pagamento da tarifa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de abril de 2003.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
