PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.326/2003
ACRESCENTA § 2º NO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.831/2002, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DO TIPO SEMI-URBANA, CUJO O FUNCIONAMENTO FOI PERMITIDO PELO DER/MG.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Acrescenta § 2o no art. 4º do Decreto Municipal nº 2.831/2002, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º O trajeto poderá ser alterado, mediante solicitação da empresa e através de autorização do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de dezembro de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
