PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.307/2003
ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.951 DE 15/09/2003 E Nº 3.976 DE 30/10/2003 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nº 3.951 de 15 de setembro de 2003 e nº 3.976 de 30 de outubro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial no valor de R$ 61.986,11 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), à seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.02.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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33.90.00.00-09 271.9020-0354 |
Outras Despesas Correntes (252) |
61.986,11 |
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TOTAL |
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61.986,11 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.02.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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99.90.00.00-99 999.9999.9992 |
Reserva de Contingência (27) |
61.986,11 |
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TOTAL |
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61.986,11 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de novembro de 2003.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
