PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.119/2003
ESTABELECE E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.241/1999;
R E S O L V E :
Art. 1º A partir de primeiro de março do corrente ano (2003) fica alterada, para 08 (oito) horas diárias, a jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. No desenvolvimento da jornada de trabalho de que trata o “caput” deste artigo será observado intervalo para almoço.
Art. 2º Somente estarão sujeitos à Jornada referida no artigo anterior, os servidores que foram concursados para trabalho de 08 (oito) horas diárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 de fevereiro de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
