PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.271/2003
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 246 da Lei Municipal nº 2.673/1995, o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal, data esta que comemora-se na última segunda-feira do mesmo mês, sendo, portanto, considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO o apreço da Administração aos mais lídimos executores do progresso dessa cidade;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais, no dia 27 de outubro do corrente ano, em comemoração ao dia do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais, à critério da Administração Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de setembro de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
ALDO XAVIER JUNQUEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
