Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2003 DECRETO Nº 3.263/2003 - ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.951 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 E DECRETO Nº 3.259/2003 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA



DECRETO Nº 3.263/2003

 

 

ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.951 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 E DECRETO Nº 3.259/2003 E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.951 de 15 de setembro de 2003 e Decreto nº 3.259/2003,

 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial no valor de R$ 2.799.700,00 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil e setecentos reais), à seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.02.00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

33.90.00.00-09

271.9020-0354

 

Outras Despesas Correntes (252)

 

2.799.700,00

 

TOTAL

 

2.799.700,00

 

Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.00

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

31.90.00.00-04 121.8090-8702

 

Despesas Correntes (15)

 

100.000,00

 

04.02.00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

31.90.00.00-09 272.9020-0312

 

Despesas Correntes (24)

 

745.000,00

 

 

 

 

 

 

05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01.00

COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

31.90.00.00-04 121.8090-8702

 

Despesas Correntes (37)

 

60.000,00

 

06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.00.00-10 301.1005-1012

 

Despesas Correntes (45)

 

808.000,00

44.90.00.00-10

302.1015-1281

 

Investimentos (61)

 

30.000,00

 

07.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.01.01

FUNDO MUNIC. ENSINO FUND. E VAL. MAGISTÉRIO

31.90.00.00-12 361.2005-2004

 

Despesas Correntes (64)

 

80.000,00

 

07.01.02

ENSINO FUNDAMENTAL

44.90.00.00-12 361.2005-2061

 

Investimentos (75)

 

300.000,00

 

07.01.03

MERENDA ESCOLAR

33.90.00.00-12 306.1635-1652

 

Outras Despesas Correntes (77)

 

130.000,00

 

08.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E PROM. SOCIAL

08.01.00

SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL

31.90.00.00-08 244.4090-4902

 

Despesas Correntes (91)

 

100.000,00

 

08.04.02

PROTEÇÃO AO MENOR

31.90.00.00-12 365.2010-2112

 

Despesas Correntes (127)

 

100.000,00

 

09.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.00

COORD. E SUPERVISÃO DE OBRAS SERV. URBANOS

31.90.00.00-15 122.6090-6902

 

Despesas Correntes (132)

 

90.000,00

 

09.01.01

MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

31.90.00.00-15 451.6015-6202

 

Despesas Correntes (136)

 

20.000,00

 

09.01.04

MANUTENÇÃO DA FROTA

31.90.00.00-15 122.6090-6912

 

Despesas Correntes (151)

 

50.000,00

 

09.01.06

LIMPEZA PÚBLICA

31.90.00.00-15 452.6005-6002

 

Despesas Correntes (161)

 

20.000,00

33.90.00.00-15

452.6005-6002

 

Outras Despesas Correntes (162)

 

50.000,00

 

10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

10.01.00

COORD. SERVIÇO DE AGRICULTURA

33.90.00.00-20 605.7005-7044

 

Outras Despesas Correntes (178)

 

20.000,00

 

14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

14.01.00

COORD. SERVIÇOS DE TURISMO E COMÉRCIO

33.50.00.00-23 695.7020-7404

 

Outras Despesas Correntes (210)

 

20.000,00

 

15.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

15.01.01

SERVIÇO DE ESPORTES

44.90.00.00-27 812.5005-5041

 

Investimentos (240)

 

76.700,00

 

TOTAL

 

2.799.700,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de setembro de 2003.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ALDO XAVIER JUNQUEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

EM EXERCÍCIO

 

 

ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA