PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.259/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.951 de 15 de setembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.02.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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33.90.00.00-09 271.9020-0354 |
Outras Despesas Correntes ( ) |
5.500.000,00 |
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TOTAL |
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5.500.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.02.00 |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
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99.90.00.00-99 999.9999-9992 |
Reserva de Contigência (27) |
5.500.000,00 |
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TOTAL |
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5.500.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de setembro de 2003.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALDO XAVIER JUNQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
EM EXERCÍCIO
ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
