Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.255/2003

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, usando das atribuições de seu cargo, tendo em vista o que consta do art. 5° da Lei Federal n° 8987, de 13 de fevereiro do 1995,

 

Considerando a aprovação o Decreto Municipal de n^o 1.105/85 de 18 de outubro de 1985 e da Lei Municipal de n^o 2.042/91 de 05 de julho de 1991, do julgamento da ADIN, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do art. 175 da Constituição Federal e conceituado nos arts. 1^o, 4^o, 6° e parágrafos, 14, e 15 da Lei n° 8.987, de 13 do fevereiro de 1995;

 

Considerando a conveniência da abertura de licitação para a outorga de concessão para a prestação do serviço público do transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Varginha, caracterizando seu objeto, área e prazo.

 

Considerando a necessidade de reformulação operacional e espacial dos serviços em questão.

 

Considerando que a art. 8°, 9^o, art. 67, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, e 153 da Lei Orgânica Municipal, Art. 1^o, 5^o, 6^o, 30, 34, 36 e 68, do Decreto Municipal de nº 1.105/85, nos seus artigos 5^o, II, 11, da Lei Municipal de N^o2.042/91 de 05 de julho de 1991, dá competência ao Município para prover sobre o trans­porte coletiva urbano, que poderá ser operado através de conces­são ou permissão;

Considerando que a art. 175 da Constituição Federal, art. 124 da Lei n° 8.866, de 2l de junho de 1993 e art. 1° da Lei n⁰8.987, do 13 do fevereiro do 1995, determinam que as permissões ou con­cessões de serviços públicos devem ser feitas sempre através de licitação; e

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos autorizado a proceder à abertura do processo de licitação, na modalidade de concorrência, tendo por objeto a outorga de con­cessão para a prestação do serviço público do transporte coletivo por ônibus neste Município.

 

Art. 2° A área da concessão abrangerá a todo o Município, a ser concedido em três lotes de serviços, sendo um rural e dois urbanos, em atendimento a Lei Municipal de n^o 2.042 de 05 de julho de 1991.

 

Art. 3° O prazo de outorga será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado nos termos da Legislação aplicável.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de setembro de 2003.

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO