PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.244/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE OBRA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando as determinações da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001 em seu artigo 1º, parágrafo 2º, item IV, letra “a” e “c”, artigo 4º, parágrafo 3º,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a construção da obra da Av. Otávio Marques de Paiva, iniciando no Bairro Catanduvas e terminando na Av. do Contorno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de setembro de 2003.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
