PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.212/2003
DEFINE COMO DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ENTRE OS BAIRROS JARDIM RIBEIRO E IMACULADA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, I , “a” da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando ser fundamental para o Município contribuir para a consecução de projetos de recuperação ambiental;
Considerando que tais ações visam a preservação permanente de área degradada e seu enriquecimento vegetal, bem como, seu embelezamento e aproveitamento pela comunidade vizinha;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica considerado como sendo de interesse público para fins de melhoramento (reflorestamento) a intervenção em área de preservação permanente no entorno da obra realizada entre os Bairros Jardim Ribeiro e Imaculada Conceição.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de julho de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
