PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.099/2003
DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL A IMPLANTAÇÃO, NO BAIRRO PADRE VITOR, DE ESPAÇO DE LAZER, COM AS INTERVENÇÕES CONSTRUTIVAS NECESSÁRIAS AO PROJETO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes do Processo Administrativo nº 2.264/2002;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como de interesse social a implantação de Projeto de Área de Lazer no Bairro Padre Vitor, numa área de aproximadamente 42.000m², com as intervenções construtivas e ambientais necessárias, conforme caracterização constante do Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e constante do Processo Administrativo nº 2.264/2002.
Art. 2º A declaração de interesse social estabelecida no artigo anterior, é fundamentada nos estudos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, assim como nos elementos e justificativas constantes do Processo Administrativo anteriormente citado.
Art. 3º Na execução das obras a que se refere este Decreto, os Setores Administrativos envolvidos na implantação do Projeto deverão observar os procedimentos e normas ambientais vigentes, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de fevereiro de 2003.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
