Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.993/2002

ESTABELECE TARIFAS REMUNERATÓRIAS A SEREM COBRADAS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 2º e 53 da Lei Municipal nº 1.595 de 17 de dezembro de 1986;

D E C R E T A :

Art. 1º As tarifas regulares e remuneratórias do serviço de transporte de passageiros (corridas) em veículos de aluguel TÁXI - dentro do perímetro urbano do Município passarão, a ser cobradas dos usuários, conforme o que se segue:

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo, o Serviço de Transporte e Trânsito elaborará a respectiva tabela de valores que deverá ser obrigatoriamente afixada no interior do veículo, em local visível para a conferência do usuário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2002.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de outubro de 2002.