PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.988/2002
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE RIBEIRÃO SÃO JOSÉ.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes do Processo Administrativo nº 9.077/2002;
Considerando que, para escoamento de produção agrícola e trânsito de pessoas, necessário se faz a construção de uma ponte sobre o Ribeirão São José, nesta Cidade;
Considerando que para tal construção, será tecnicamente exigida uma retificação do leito do referido ribeirão;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a construção de uma ponte sobre o Ribeirão São José, neste Município, na área rural de propriedade do senhor Joaquim Pinto Tavares, localizada nas proximidades do Matadouro Municipal, devidamente caracterizada no memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e constante do processo administrativo nº 9.077/2002, bem como a retificação do leito do mesmo ribeirão, necessária à construção da mencionada ponte.
Art. 2º A declaração de utilidade pública estabelecida no artigo anterior, é fundamentada nas questões técnicas levantadas pela Administração Municipal e no laudo técnico favorável emitido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 3º A Administração Municipal, na execução das obras, poderá firmar parceria com o proprietário da área.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.08.2002.
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de outubro de 2002.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
