PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 3.074/2002
DECRETA O CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO QUE ESPECÍFICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o Convênio nº 042/2002, oriundo dos termos da Lei Municipal nº 3.660/2002, foi denunciado pela Administração por perda do seu objeto, conforme notificação extrajudicial arquivada junto à Procuradoria do Município.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica devidamente cancelada a “Nota de Empenho” de nº 01412/2002, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade do Município deverá anotar como justificativa de cancelamento da “Nota de Empenho” as razões expressadas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de dezembro de 2002.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
