Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.039/2002

DEFINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS 24/12/2002 E 31/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “f” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento dos setores da Administração Direta e Indireta do Município de Varginha, nos dias:

24/12/2002:

De 07:00hs às 13:00hs

31/12/2002

De 07:00hs às 13:00hs

Art. 2º Os servidores com jornada de trabalho de 6(seis) horas diárias, deverão desenvolvê-las dentro do horário estipulado.

Art. 3º Exclui-se do que é estabelecido neste Decreto a manutenção de serviços considerados essenciais à comunidade, a critério da Administração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de novembro de 2002.