PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.876/2002
REVOGA O DECRETO Nº 2.790/2002.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 2.790/2002, datado de 27 de fevereiro de 2002, que “Altera Carga Horária de Trabalho de Servidora Pública Municipal”.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho da servidora LEONICE DESILVA PINHO – Auxiliar de Enfermagem, fica restabelecida em 06(seis) horas/dia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 27/02/2002.
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de maio de 2002.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
