PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.861/2002
ESTABELECE E REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.241/1999;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica estabelecida e regulamentada a jornada de trabalho de servidores públicos municipais, conforme Quadro de Pessoal elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, abaixo especificado:
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
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06 horas / dia – Jornada Especial / Lei 3.241/1999 |
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18281-8 |
Lauro Sarto |
Motorista |
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15261-7 |
Vanilda Martins |
Escriturário |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
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08 horas / dia |
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17801-2 |
Carlos Fernando Martins |
Chefe do Serviço de Agricultura |
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14209-3 |
Sebastião Dias de Souza |
Aux. Serv. Público |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de maio de 2002.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
