Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 2.840/2002

ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2.679/2001, QUE DEFINE OS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS PARA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTU SENSU EM EDUCAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, I, “a” da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 2.679/2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art.2º Serão disponibilizadas para os candidatos o número de vagas consideradas necessárias pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura a cada ano e julgada convenientes para a entidade convenente”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos legais a 02.01.2002.

Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de abril de 2002.