PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.827/2002
ESTABELECE E REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.241/1999;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam estabelecidas e regulamentadas as jornadas de trabalho das servidoras públicas municipais, conforme Quadro de Pessoal elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, abaixo especificado:
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
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06 horas / dia – Jornada Especial / Lei 3.241/1999 |
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15.639-6 |
Nilda Aparecida da Silva Gonçalves |
Aux. Serv. Público |
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17.532-3 |
Rosângela Silva de Castro Lúcio |
Aux. Serv. Público |
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17.698-2 |
Verônica Pedroso dos Santos |
Aux. Serv. Público |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 2.811, 2.812, 2.813 e retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2002.
Prefeitura Municipal de Varginha, 12 de abril de 2002.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
