PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.817/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 3.637 de 15 de março de 2002,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 233.739,00 (Duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e nove reais), à seguinte dotação orçamentária, compatível com a codificação do orçamento do corrente exercício.
08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
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33.50.00.00 08.244.4090-9052 |
Outras Despesas Correntes (...) |
233.739,00 |
TOTAL |
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233.739,00 |
Art. 2º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor mencionado a dotação orçamentária abaixo:
05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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32.90.00.00 28.843.9005-0002 |
Juros da Div. Pública Municipal (31) |
233.739,00 |
TOTAL |
233.739,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de março de 2002.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA