PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.767/2002
REVOGA O DECRETO Nº 2.708/2001.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 2.708/2001, datado de 08 de novembro de 2001, que “Altera Carga Horária de Trabalho de Servidora Pública Municipal”.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho da servidora LILIANA ZACARELLI DEL FRARO MOTTA – TNS/Médico Ginecologista, fica restabelecida em 02(duas) horas/dia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 08/11/2001.
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de janeiro de 2002.
MAURO SÉRGIO DE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
