PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.409/99
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Exclui-se do que é estabelecido nesta Decreto a manutenção de serviços externos considerados essenciais à comunidade, à critério da Administração.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de dezembro de 1999.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
