PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 2.310/99
ANULA CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e consubstanciado na alínea “o”, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando que o instituto do Concurso Público não pode padecer de dúvidas procedimentais;
Considerando os fundamentos jurídicos constantes do Processo Administrativo nº 13.730/98, expressados com referência ao Concurso Público da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica anulado, por decisão administrativa e em razão de vícios procedimentais insanáveis, o concurso público para preenchimento de cargos, levado a efeito pela Fundação Hospitalar do Município de Varginha, através do Edital nº 001/98, vinculado àquela Fundação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de abril de 1999.
TERESINHA DELFRARO DAVID
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
