PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.143/2010
EFETUA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 4.021/2003, alterada pela Lei nº 5.127/2009, fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Anual, referente ao exercício 2010, calculado conforme a Tabela II da Lei nº 4.021/2003, com vencimento no dia 30 de abril de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
