PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.132/2010
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea “d”, inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando, a essencialidade das obras para a proteção sanitária, bem como, para infraestrutura destinada à serviço público de saneamento e transporte;
Considerando, a inexistência de alternativa técnica locacional, para a implantação das obras;
Considerando, tratar-se de uma área onde há muitos anos, existe a reivindicação popular para melhoria das obras de saneamento instalados;
Considerando, a necessidade da melhoria de escoamento pluvial, em decorrência de alagamentos, bem como, para melhoria do sistema viário e como medida preventiva de riscos;
Considerando, a melhoria de escoamento do tráfego de veículos, ligando bairros já existentes nas adjacências;
Considerando, tratar-se de uma área situada em perímetro urbano do Município, com ocupação consolidada anterior ao ano 2002;
Considerando, a má qualidade do Córrego Pinheiro e do Ribeirão Santana na área referida;
Considerando, que o Governo Federal disponibiliza recursos para obras de saneamento e melhorias sócio-ambiental, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de interesse social e utilidade pública, a implantação da Rotatória da Avenida Miguel Alves com alargamento do sistema de drenagem pluvial já existente, onde já existe memorial e projetos, bem como, todos os estudos hidrológicos para dimensionamento de sistemas, além de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, emitida pela Superintendência Regional do Meio Ambiente – SUPRAM/SM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
