PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.131/2010
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.421/2007.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em conformidade com o Processo Administrativo nº 14.814/2009;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 4.421/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 1º O cartão eletrônico terá carga automática, mensalmente e suficiente, de acordo com o trajeto utilizado pelo servidor, obedecendo a distância de 2.000m (dois mil metros) ou mais entre a sua residência e o seu local de trabalho, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.528/1994, utilizando-se o saldo existente e não utilizado no mês anterior”.
...
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
|
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
