PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.100/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 5.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.129, de 18 de dezembro de 2009, em favor do órgão 13.00.00 – Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 951.423,69 (novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais, sessenta e nove centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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13.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.01 |
SERVIÇOS DE TURISMO E EVENTOS |
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44.90.51.00-23 695.6020-1091 |
Investimentos (308) |
951.423,69 |
TOTAL 951.423,69
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – superávit financeiro (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente – Construção do Memorial do ET, no valor de R$ 951.423,69 (novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais, sessenta e nove centavos), da conta nº 647.005-6, do Banco Caixa Econômica Federal AG 163 CONV. 001.472.137/06.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.100 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO UNIDADE : 13.01.01 SERVIÇOS DE TURISMO E EVENTOS |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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23.695 |
6020-1091 |
4 |
4 |
90 |
01 |
Investimentos |
951.423,69
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Total Geral |
951.423,69 |
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