PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.072/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 06.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 861.697,95 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais, noventa e cinco centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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33.50.41.00-10 301.1005-2002 |
Outras Despesas Correntes (594) |
861.697,95 |
TOTAL 861.697,95
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente - PRO HOSP. URGÊNCIA EMERGÊNCIA, no valor de R$ 861.697,95 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais, noventa e cinco centavos), da conta nº 53.591-5, do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.072 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE : 06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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10.301 |
1005-2002 |
33 |
50 |
41 |
01 |
Tesouro |
861.697,95
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Total Geral |
861.697,95 |
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