PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.051/2009
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea “d”, inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando ser dever do Município, promover o interesse da coletividade, a segurança e a saúde pública, recuperar e proteger os recursos naturais, visando o equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;
Considerando ser dever do Município, promover o saneamento ambiental e recuperação sócio-urbanística-ambiental das áreas degradadas pelo uso e ocupação inadequados e desordenados do solo urbano;
Considerando a ocupação irregular, consolidada há anos por assentamentos urbanos precários ao longo das áreas de interesse, para a preservação permanente de diversos córregos no Município;
Considerando que esse tipo de ocupação, promove a degradação do meio ambiente natural e, consequentemente, coloca a população em situações permanentes de degradação social e insalubridade, que oferecem riscos à vida em decorrência da precariedade da infra-estrutura urbana e de saneamento;
Considerando que esses locais, além de sujeitos a enchentes, constituem focos de proliferação e disseminação de doenças, colocando em risco a saúde pública;
Considerando a resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, as áreas necessárias às intervenções de saneamento ambiental e manejo de águas pluviais do Córrego São José, discriminados no memorial e projeto de vias públicas do processo 17.931/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
