PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.047/2009
INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE REGULAMENTAÇÃO ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial, como Câmara permanente.
Art. 2º São atribuições da Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial:
I – assessorar a Gestão Municipal de Saúde, nos procedimentos relativos a inclusão de medicamentos, exames de apoio diagnóstico, equipamentos e outros insumos, nos serviços de Secretaria Municipal de Saúde;
II – criar protocolos de atendimentos, nos âmbitos da assistência à saúde;
III – sugerir à gestão a convocação, quando necessário, de consultores especializados em outros aspectos pertinentes à inclusão de itens do inciso I;
IV – propor a realização de reuniões de trabalho, envolvendo técnicos das áreas de assistência à saúde, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público, visando a divulgação de resoluções de sua competência.
Art. 3º A Câmara Técnica de Regulamentação Assistencial, será composta por 8 (oito) técnicos das áreas da assistência em saúde, social e jurídico.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
