PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.037/2009
ALTERA DATA DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP DO EXERCÍCIO DE 2009, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 4.999/2009.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas para o dia 28 de dezembro de 2009, as datas de vencimento da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, Exercício de 2009, estabelecidas pelo Decreto nº 4.999/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
