PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 5.028/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 07.00.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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07.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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41.90.51.00-12 361.2005-1029 |
Investimentos (611) |
200.000,00 |
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I – excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente 700272 – CONSTRUÇÃO ESC. MUNICIPAL JOSÉ P. OLIVEIRA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da conta nº 57.689-1, do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de novembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 5.028 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE : 07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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12.361 |
2005-1029 |
4 |
4 |
90 |
05 |
Investimentos |
200.000,00
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Total Geral |
200.000,00 |
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