PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.890/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 13.00.00 – Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 888.583,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais, cinquenta e um centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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13.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO |
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13.01.00 |
COORD. DO SERVIÇO DE TURISMO E COMÉRCIO |
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44.90.51.00-04 121.7070-2304 |
Investimentos (582) |
888.583,51 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
I - superávit financeiro do ano anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente construção do Museu do ET, no valor de R$ 888.583,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais, cinquenta e um centavos), da conta 647005-9, do Banco Caixa Econômica Federal, referente ao convênio nº CR 021.472.137/06.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de julho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 4.890 DE 23 DE JULHO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 13.00.00 Secretaria Municipal de Turismo e Comércio UNIDADE : 13.01.00 Coord. do Serviço de Turismo e Comércio |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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04.121
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7070-2304 |
4 |
4 |
90 |
05 |
Investimentos |
888.583,51 |
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Total Geral |
888.583,51 |
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