PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.886/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 06.00.00 – Secretaria Municipal de Saúde, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE |
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44.90.52.00-10 122.1090-1027 |
Investimentos (585) |
385.000,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
I - superávit financeiro do ano anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente compra de equipamentos para o Hospital Bom Pastor, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), da conta 621.007-3, do Banco Caixa Econômica Federal, referente ao convênio nº MS 2647/07.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 4.886 DE 14 DE JULHO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 06.00.00 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE : 06.01.00 Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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10.122
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1090-1027 |
4 |
4 |
90 |
05 |
Investimentos |
385.000,00 |
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Total Geral |
385.000,00 |
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