PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.878/2009
INSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Municipal nº 3.923, de 08 de julho de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 4.047, de 27 de fevereiro de 2004;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída uma comissão para avaliação de imóveis, do Programa Habitacional do Município, para efeito de alienação, transferência e leilão.
Art. 2º Os membros da comissão ora instituída, serão nomeados mediante Portaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de junho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MIGUEL JOSÉ DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
