Prefeitura de Varginha

DECRETO Nº 4.869/2009

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 09.00.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 85.287,22 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais, vinte e dois centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

I - superávit financeiro do ano anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente REFORMA DO AEROPORTO no valor de R$ 85.287,22 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais, vinte e dois centavos), da conta 50.2209-4 do Banco Caixa Econômica Federal, referente ao convênio nº 0213875-71/2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de junho de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DECRETO Nº 4.869 DE 16 DE JUNHO DE 2009