PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.868/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 07.00.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.862.365,66 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais, sessenta e seis centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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44.90.51.00-12 361.2005-1029 |
Investimentos (581) |
3.862.365,66 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
I - superávit financeiro do ano anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente convênio FNDE, no valor de R$ 3.862.365,66 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais, sessenta e seis centavos), da conta 50.2209-4 do Banco do Brasil, referente ao convênio nº 806.096.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de junho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 4.868 DE 16 DE JUNHO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 07.00.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE : 07.01.02 Ensino Fundamental |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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12.261
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2005 |
4 |
4 |
90 |
01 |
Investimentos |
3.862.365,66 |
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Total Geral |
3.862.365,66 |
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