Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2009 DECRETO Nº 4.970/2009 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA



DECRETO Nº 4.970/2009

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei 4.958, de 19 de novembro de 2008, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.481.668,04 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais, quatro centavos), a saber:

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01.00

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

33.90.33.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (48)

 

299.000,00

33.90.35.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (49)

 

71.000,00

 

06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

33.90.36.00-10

301.1005-2002

 

Outras Despesas Correntes (117)

 

20.000,00

33.90.39.00-10

301.1005-2002

 

Outras Despesas Correntes (119)

 

45.000,00

 

07.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.01.02

ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.33.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (156)

 

33.856,80

33.90.33.00-12

361.2005-2051

 

Outras Despesas Correntes (157)

 

400.000,00

33.90.39.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (161)

 

652.351,75

 

07.01.03

MERENDA ESCOLAR

 

33.90.30.00-12

306.1035-2035

 

Outras Despesas Correntes (505)

 

421.455,00

 

08.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL

 

08.04.01

SERVIÇO SOCIAL

 

33.50.43.00-08

243.4005-2111

 

Outras Despesas Correntes (230)

 

160.000,00

33.90.39.00-08

122.4090-2153

 

Outras Despesas Correntes (266)

 

30.537,00

 

09.00.00

SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

09.01.01

MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

 

33.90.39.00-15

451.5015-2168

 

Outras Despesas Correntes (297)

 

329.000,00

 

10.00.00

SECRETARIA MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA

 

10.01.01

SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE

 

33.90.39.00-18

541.6025-2236

 

Outras Despesas Correntes (394)

 

2.387,49

 

14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

14.01.00

COORD. DO SERV. DE ESPORTE E LAZER

 

33.50.41.00-27

812.3090-2103

 

Outras Despesas Correntes (474)

 

17.080,00

 

TOTAL

 

2.481.668,04

 

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

 

IV – anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei 4.320/64), no valor de R$ 2.481.668,04 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais, quatro centavos), a saber:

 

02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

 

33.90.30.00-04

122.7005-2271

 

Outras Despesas Correntes (5)

 

1.492,08

33.90.33.00-04

122.7005-2271

 

Outras Despesas Correntes (6)

 

8.328,00

33.90.35.00-02

062.7015-2284

 

Outras Despesas Correntes (7)

 

2.130,00

33.90.39.00-04

122.7005-2271

 

Outras Despesas Correntes (9)

 

3.056,05

33.90.39.00-04

122.7005-2272

 

Outras Despesas Correntes (10)

 

2.200,00

44.90.52.00-04

122.7005-1098

 

Investimentos (11)

 

834,80

 

03.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO

 

03.01.00

COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO

 

33.90.30.00-04

122.7005-2243

 

Outras Despesas Correntes (18)

 

10.953,56

33.90.39.00-04

121.7070-1109

 

Outras Despesas Correntes (24)

 

5.000,00

33.90.39.00-04

121.7070-1110

 

Outras Despesas Correntes (25)

 

12.000,00

33.90.39.00-04

122.7005-2243

 

Outras Despesas Correntes (26)

 

20.400,93

44.90.52.00-04

122.7005-2243

 

Investimentos (28)

 

252,00

 

04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.01.00

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

31.91.13.00-04

122.7005-2247

 

Despesas Correntes (36)

 

1.178.000,00

33.90.30.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (43)

 

7.678,09

33.90.30.00-04

122.7005-2261

 

Outras Despesas Correntes (46)

 

10,00

33.90.36.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (50)

 

125,00

33.90.91.00-28

846.7025-2287

 

Outras Despesas Correntes (56)

 

1.081,71

33.90.92.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (57)

 

2.023,04

33.90.93.00-04

122.7005-2247

 

Outras Despesas Correntes (58)

 

9.294,50

44.90.51.00-04

128.7005-1097

 

Investimentos (59)

 

674,25

44.90.52.00.04

122.7005-2247

 

Investimentos (60)

 

16.702,00

33.90.30.00-02

061.8050-2339

 

Outras Despesas Correntes (69)

 

500,00

33.90.30.00-06

153.8050-2341

 

Outras Despesas Correntes (70)

 

3.969,00

33.90.36.00-06

153.8050-2341

 

Outras Despesas Correntes (71)

 

1.900,00

33.90.39.00-06

153.8050-2341

 

Outras Despesas Correntes (72)

 

320,00

33.90.39.00-06

181.8050-2338

 

Outras Despesas Correntes (73)

 

3.000,00

 

05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

05.01.00

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

33.90.30.00-04

122.7090-2320

 

Outras Despesas Correntes (77)

 

2.499,60

33.91.39.00-28

843.9005-2345

 

Outras Despesas Correntes (83)

 

69,00

44.90.52.00-04

122.7090-2322

 

Investimentos (84)

 

30.719,00

 

06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

33.90.30.00-10

301.1005-2001

 

Outras Despesas Correntes (507)

 

22.436,36

 

07.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.01.00

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO

 

33.90.30.00-12

122.2040-2068

 

Outras Despesas Correntes (136)

 

106,57

07.01.01

FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAG.

 

31.90.11.00-12

361.2005-2050

 

Despesas Correntes (138)

 

500,00

31.90.11.00-12

365.2010-2052

 

Despesas Correntes (139)

 

742,72

 

07.01.02

ENSINO FUNDAMENTAL

 

31.90.09.00-12

361.2005-2044

 

Despesas Correntes (140)

 

2.000,00

33.90.30.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (149)

 

3.676,00

33.90.30.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (150)

 

5.075,00

33.90.30.00-12

361.2090-2069

 

Outras Despesas Correntes (152)

 

32.133,60

33.90.36.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (159)

 

668,12

33.90.93.00-12

361.2005-2044

 

Outras Despesas Correntes (165)

 

5.000,00

44.90.52.00-12

361.2005-2044

 

Investimentos (170)

 

69.930,16

 

07.01.03

MERENDA ESCOLAR

 

33.90.30.00-12

306.1035-2035

 

Outras Despesas Correntes (175)

 

14,79

 

07.01.06

ENSINO SUPERIOR

 

33.90.18.00-12

364.2025-2066

 

Outras Despesas Correntes (185)

 

5.000,00

 

07.01.07

SERVIÇO DE CULTURA

 

33.90.30.00-13

392.3020-2096

 

Outras Despesas Correntes (188)

 

5.433,00

33.90.39.00-13

392.3020-2096

 

Outras Despesas Correntes (189)

 

8.559,00

 

07.01.08

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

31.90.09.00-12

365.2010-2052

 

Despesas Correntes (191)

 

0,68

33.50.43.00-12

365.2010-2055

 

Outras Despesas Correntes (194)

 

1.000,00

33.90.30.00-12

365.2010-2052

 

Outras Despesas Correntes (195)

 

11.788,18

33.90.30.00-12

365.2010-2054

 

Outras Despesas Correntes (196)

 

9.000,00

33.90.36.00-12

365.2010-2052

 

Outras Despesas Correntes (197)

 

2.100,00

33.90.39.00-12

128.2010-2053

 

Outras Despesas Correntes (198)

 

5.000,00

33.90.39.00-12

365.2010-2052

 

Outras Despesas Correntes (199)

 

10.055,00

 

08.00.00

SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL

 

08.03.00

FUNDO HABITACIONAL

 

33.90.36.00-16

482.5025-1057

 

Estudos de Projetos Habitacionais (208)

 

1.000,00

 

08.04.01

SERVIÇO SOCIAL

 

33.50.41.00-08

243.4005-2112

 

Outras Despesas Correntes (228)

 

38.433,92

33.90.30.00-08

122.4090-2153

 

Outras Despesas Correntes (233)

 

26.366,46

33.90.30.00-08

244.4020-2141

 

Outras Despesas Correntes (254)

 

72.869,36

33.90.39.00-08

244.4020-2140

 

Outras Despesas Correntes (270)

 

0,99

44.90.52.00-08

122.4090-2153

 

Investimentos (286)

 

60.226,20

 

09.00.00

SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

09.01.00

COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

33.90.39.00-15

122.5090-2197

 

Outras Despesas Correntes (294)

 

1.715,47

 

09.01.01

MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

 

33.90.30.00-15

451.5015-2168

 

Outras Despesas Correntes (295)

 

11.788,18

44.90.52.00-15

452.5015-1052

 

Investimentos (303)

 

24.054,44

 

09.01.02

MANUTENÇÃO DA FROTA

 

33.90.30.00-15

122.5090-2193

 

Outras Despesas Correntes (304)

 

37.869,36

33.90.36.00-15

122.5090-2193

 

Outras Despesas Correntes (305)

 

6.635,70

33.90.39.00-15

122.5090-2193

 

Outras Despesas Correntes (306)

 

218.404,90

44.90.52.00-15

122.5090-1075

 

Investimentos (308)

 

3.933,00

 

09.01.03

OBRAS MUNICIPAIS

 

33.90.39.00-17

512.5035-2190

 

Outras Despesas Correntes (310)

 

10.000,00

44.90.51.00-16

482.5025-1056

 

Investimentos (315)

 

714,89

44.90.51.00-17

512.5035-1067

 

Investimentos (316)

 

143,03

 

09.01.04

MANUTENÇÃO DA FROTA

 

44.90.52.00-15

122.5090-1072

 

Investimentos (321)

 

13.951,85

 

09.01.05

SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRÂNS. E TRANSPORTE

 

33.90.30.00-15

451.8030-2333

 

Outras Despesas Correntes (322)

 

50.654,89

33.90.36.00-15

451.8030-2333

 

Outras Despesas Correntes (334)

 

2.200,00

33.90.39.00-15

451.8030-2333

 

Outras Despesas Correntes (337)

 

13.436,00

44.90.51.00-26

782.5020-1053

 

Investimentos (350)

 

3.999,50

44.90.52.00-15

451.8030-1112

 

Investimentos (351)

 

110,00

 

09.01.06

LIMPEZA URBANA

 

33.90.30.00-15

452.5005-2161

 

Outras Despesas Correntes (359)

 

37.504,41

33.90.36.00-15

452.5005-2163

 

Outras Despesas Correntes (361)

 

109.900,00

33.90.39.00-15

452.5005-2161

 

Outras Despesas Correntes (362)

 

87,81

10.00.00

SECRETARIA MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA

 

10.01.00

COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA

 

33.90.39.00-04

128.7070-2294

 

Outras Despesas Correntes (380)

 

620,00

44.90.51.00-04

121.7070-2292

 

Investimentos (386)

 

22.431,00

44.90.52.00-20

601.6005-1079

 

Investimentos (390)

 

1.998,00

 

10.01.01

SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE

 

33.90.30.00-18

541.6025-2237

 

Outras Despesas Correntes (392)

 

6.000,00

33.90.36.00-18

541.6025-2237

 

Outras Despesas Correntes (393)

 

482,50

 

10.01.02

COORDENAÇÃO DO SERV. DE APOIO AO CAFÉ

 

33.90.39.00-20

601.6005-2208

 

Outras Despesas Correntes (397)

 

3.000,00

 

11.00.00

SECRET. MUNIC. DE IND. E DESENV. ECONÔMICO

 

11.01.00

COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO

 

31.90.11.00-04

121.7070-2301

 

Despesas Correntes (398)

 

6.000,00

33.50.41.00-22

661.6010-2214

 

Outras Despesas Correntes (399)

 

5.000,00

33.90.30.00-04

121.7070-2297

 

Outras Despesas Correntes (401)

 

611,64

33.90.39.00-04

121.7070-2297

 

Outras Despesas Correntes (404)

 

500,00

 

12.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE CONTROLE INTERNO

 

12.01.00

COORD. DO SERV. DE CONTROLE INTERNO

 

31.90.11.00-04

121.7090-2324

 

Despesas Correntes (420)

 

31.000,00

33.90.30.00-04

121.7090-2324

 

Outras Despesas Correntes (422)

 

3.256,69

33.90.35.00-04

121.7090-2324

 

Outras Despesas Correntes (425)

 

1.000,00

33.90.39.00-04

121.7090-2324

 

Outras Despesas Correntes (427)

 

127,20

33.90.39.00-04

128.7090-2328

 

Outras Despesas Corrente (428)

 

1.000,00

44.90.52.00-04

121.7090-2324

 

Investimentos (429)

 

8.000,00

 

13.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E COMÉRCIO

 

13.01.00

COORD. DO SERV. DE TURISMO E COMÉRCIO

 

33.90.39.00-04

121.7070-2302

 

Outras Despesas Correntes (438)

 

1.454,23

44.90.51.00-23

695.6020-1089

 

Investimentos (458)

 

8,88

 

13.01.02

TERMINAL RODOVIÁRIO

 

33.90.30.00-26

782.7070-2308

 

Outras Despesas Correntes (468)

 

457,60

33.90.39.00-26

782.7070-2308

 

Outras Despesas Correntes (469)

 

0,80

 

13.01.03

TERMINAL AEROVIÁRIO

 

33.90.30.00-26

781.7070-2309

 

Outras Despesas Correntes (470)

 

1.841,55

 

14.00.00

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER

 

14.01.00

COORD. DO SERV. DE ESPORTE E LAZER

 

33.90.18.00-27

122.3090-2098

 

Outras Despesas Correntes (476)

 

30.800,00

33.90.30.00-27

122.3090-2098

 

Outras Despesas Correntes (477)

 

4.237,82

33.90.30.00-27

126.3090-2101

 

Outras Despesas Correntes (479)

 

2.000,00

33.90.36.00-27

122.3090-2098

 

Outras Despesas Correntes (480)

 

8.960,00

33.90.39.00-27

122.3090-2098

 

Outras Despesas Correntes (481)

 

7.512,79

33.90.39.00-27

128.3090-2102

 

Outras Despesas Correntes (482)

 

2.000,00

44.90.51.00-27

122.3090-2100

 

Investimentos (483)

 

20.000,00

 

 

 

14.01.01

SERVIÇO DE ESPORTES

 

33.90.39.00-27

812.3005-2079

 

Outras Despesas Correntes (485)

 

26.935,19

33.90.39.00-27

812.3005-2080

 

Outras Despesas Correntes (486)

 

8.000,00

33.90.39.00-27

812.3005-2081

 

Outras Despesas Correntes (487)

 

1.000,00

44.90.52.00-27

812.3005-1037

 

Investimentos (492)

 

4.000,00

 

TOTAL

 

2.481.668,04

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2009.

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA